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Hospital é condenado a contratar enfermeiro

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01.08.2019

Foi publicado no Diário Oficial de Goiás, de 30/07/19, a intimação de que o Hospital Santa Helena, do município de Santa Helena, efetue o pagamento de R$ 350 mil dentro de 15 dias por descumprimento da sentença para manutenção “em seu quadro profissional, enfermeiros em número suficiente, durante todo o seu tempo de funcionamento (tempo integral), para executar as tarefas que lhes são privativas, bem como supervisionar as atividades de enfermagem”.

Segundo explica a Assessoria Jurídica do Coren-GO, essa é uma ação em que o Conselho pleiteou a contratação de enfermeiro para todo o tempo de funcionamento da unidade após os fiscais do Conselho averiguarem ausência do referido profissional para exercer, inclusive, atividades privativas. Em 2017, o Hospital Santa Helena foi sentenciado a contratação e prevista cobrança de multa em caso de descumprimento. Após isso, a equipe de fiscalização retornou à unidade e, constatou o não cumprimento; resultando na execução da sentença.

A aplicação de multa pela sentença não cumprida significa o reconhecimento do poder judiciário sobre a importância da permanência de enfermeiro em número suficiente para supervisionar as atividades de enfermagem durante todo o período de funcionamento hospitalar. Para a Assessoria Jurídica o trabalho conjunto com a Fiscalização do Coren foi essencial para alcançar o objetivo de manutenção de pessoal de enfermagem.

Seguem em anexo liminar, sentença e multa referente ao processo citado no texto; e também decisões e sentenças de outras ações civis públicas:

Anexos:

• Processo-2903-48.2016.4.01.3503-Ação-Civil-Pública-Decisão-30.11.2016.pdf - 0 bytes
• Processo-2903-48.2016.4.01.3503-Ação-Civil-Pública-Setença-06.04.2017.pdf - 0 bytes
• Processo-2903-48.2016.4.01.3503-Ação-Civil-Pública-Despacho-Cumprimento-de-Setença-19.07.2019.pdf - 0 bytes
• Processo 2903-48.2016.4.01.3503 - Ação Civil Pública - Decisão 30.11.2016 - 0 bytes
• Processo 2903-48.2016.4.01.3503 - Ação Civil Pública - Sentença 06.04.2017 - 0 bytes
• Processo ***********.4.01.3507 - Ação Civil Pública - Decisão 14.04.2015 - 0 bytes
• Processo ***********.4.01.3507 - Ação Civil Pública - Sentença 23.05.2016 - 0 bytes
• Processo-1061-52.2015.4.01.3508-Ação-Civil-Pública-Decisão-28.04.2015.pdf - 0 bytes
• Processo-1061-52.2015.4.01.3508-Ação-Civil-Pública-Setença-09.05.2019.pdf - 0 bytes
• Processo-2880-70.2014.4.01.3504-Ação-Civil-Pública-Decisão-23.07.2014.pdf - 0 bytes
• Processo-2880-70.2014.4.01.3504-Ação-Civil-Pública-Setença-15.06.2015.pdf - 0 bytes
• Processo 2888-***************** - Ação Civil Pública - Decisão-30.07.2014 - 0 bytes
• Processo 2888-***************** - Ação Civil Pública - Sentença 30.07.2014 - 0 bytes
• Processo 3237-59.2014.4.01.3501 - Ação Civil Pública - Decisão 14.04.2015 - 0 bytes
• Processo 3237-59.2014.4.01.3501 - Ação Civil Pública - Sentença 07.04.2016 - 0 bytes
• Processo-23659-58.2014.4.01.3500-Ação-Civil-Pública-Decisão-29.09.2014.pdf - 0 bytes
• Processo 23659-58.2014.4.01.3500 - Ação Civil Pública - Setença-05.11.2017 - 0 bytes
• Processo-24376-02.2016.4.01.3500-Ação-Civil-Pública-Decisão-30.09.2016.pdf - 0 bytes
• Processo-24376-02.2016.4.01.3500-Ação-Civil-Pública-Setença-06.03.2017.pdf - 0 bytes
• Processo 3238-***************** - Ação Civil Pública - Decisão 09.04.2015 - 0 bytes
• Processo-35094-29.2014.4.01.3500-Ação-Civil-Pública-Decisão-12.2014.pdf - 0 bytes
• Processo-35094-29.2014.4.01.3500-Ação-Civil-Pública-Setença-16.11.2016.pdf - 0 bytes
• Processo-35186-07.2014.4.01.3500-Ação-Civil-Pública-Decisão-09.10.2014.pdf - 0 bytes
• Processo-35186-07.2014.4.01.3500-Ação-Civil-Pública-Setença-20.02.2015.pdf - 0 bytes
• Processo-40744-57.2014.4.01.3500-Ação-Civil-Pública-Decisão-06.02.2015.pdf - 0 bytes
• Processo-40744-57.2014.4.01.3500-Ação-Civil-Pública-Setença-27.03.2015.pdf - 0 bytes