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DECISÃO COFEN N° 312 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Trata sobre a análise da legalidade da atribuição decoleta de dados biométricos (digitais) a profissionais de enfermagem no âmbito do Projeto "Identificação Neonatal Goiás"

17.11.2026

Homologa o Parecer Técnico Coren-GO nº006/2025, emitido pela Câmara Técnica deSaúde da Mulher do Conselho Regional deEnfermagem de Goiás, que trata sobre a análise da legalidade da atribuição decoleta de dados biométricos (digitais) a profissionais de enfermagem no âmbito do Projeto “Identificação Neonatal Goiás”. O Presidente doConselho Federal de Enfermagem – Cofen, em conjunto com o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº726, de 15 de setembro de 2023; e nos termos da Decisão Cofen nº 060/2024;

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei nº 5.905/1973,de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamentodo Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº 88, de 17 de junho de 2025, que determina que todosos pareceres técnicos relacionados ao exercício profi ssional da Enfermagem emitidos pelos ConselhosRegionais de Enfermagem, deverão ser encaminhados para homologação do Plenário do ConselhoFederal de Enfermagem;

CONSIDERANDO o Memorando nº 217/2026 – COFEN/GABIN/CPAPT (SEI nº 1980293),emitido pela Comissão Permanente para Análise dos Pareceres Técnicos emitidos pelos ConselhosRegionais de Enfermagem – CPAPT/COFEN, o qual conclui que o
Parecer Técnico Coren-GO nº 006/2025,revisado pelo Regional em adequação às ressalvas apontadas na Análise Técnica COFEN/GABIN/CPAPT(SEI nº1431075), encontra-se apto à homologação;

CONSIDERANDO a deliberação da 592ª Reunião Ordinária de Plenário, bem como todos osdocumentos acostados ao Processo SEI nº
00196.007690/2025-44;

DECIDEM:

Art. 1º Homologar o Parecer Técnico Coren-GO nº 006/2025, emitido pela Câmara Técnicade Saúde da Mulher do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás, que trata sobre a análise da legalidade da atribuição de coleta de dados biométricos (digitais) a profi ssionais de enfermagem noâmbito do Projeto “Identifi cação Neonatal Goiás”.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.

Fonte: Coren-GO

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