02/09/2019

PORTARIA Nº 4.753 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

 “Dispõe sobre nomeação do gestor do contrato da construção da

 “Dispõe sobre nomeação do gestor do contrato da construção da nova sede do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Goiás e dá outras providências.”

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e regimentais e; CONSIDERANDO que o conselho regional de enfermagem trata-se de uma autarquia, subordinando-se ao regime da lei que estabelece normas para licitações e contratos administrativos. CONSIDERANDO da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; CONSIDERANDO especificamente o disposto no Art. 67, Seção IX, Capítulo III da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO os incisos I, II e III do artigo 10 e o artigo 11 do Decreto nº 9.507 de 21 de setembro de 2018, resolve:
Art.1º Nomear o empregado público Glayson Campos da Silva como Gestor de Contrato nº 2/2019 que celebram o Conselho Regional de Enfermagem de Goiás e a empresa GM Engenharia, Construções e Comércio LTDA-EPP para execução de obras referente a nova sede administrativa do Coren-GO.
Art. 2º As atribuições do responsável são as previstas na legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 3º O Gestor de Contrato tem a função de administrar o contrato, cuidando do reequilíbrio econônico-financeiro, de incidentes relativos a pagamentos, de questões ligadas à documentação, ao controle de prazos de vencimentos, de prorrogação e acompanhar a sua execução e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração.
Art.4º O profissional ora designado deverá apresentar relatórios das atividades executadas ao plenário deste conselho.
Art.5º Esta portaria entra em vigor na data, de sua assinatura.
Art.6º Dê ciência e cumpra-se.

Goiânia, 8 de fevereiro de 2019.

Ivete Santos Barreto – Presidente – Coren-GO 16.009-ENF
Silvio José de Queiroz – Secretário – Coren-GO 93.937