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Coren-GO lança nota de repúdio contra falas do Vereador Paulo Humberto

Prescrição de medicamentos por enfermeiros é garantida pela Lei do exercício profissional da Enfermagem nº 7.498/86

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16.02.2024

O Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (Coren-GO) repudia veementemente as falas proferidas pelo vereador e agente público Paulo Humberto e vem explicar corretamente as denúncias errôneas feitas pelo parlamentar. Em uma publicação em redes sociais, Paulo incita a população a denunciar a prescrição de medicamentos realizada por enfermeiros na Atenção Básica do município de Rio Verde.

É inadmissível que a categoria de Enfermagem, além de ter que lutar por melhores condições trabalhistas e exercer diariamente tarefas árduas, ainda tenha que comprovar atitudes profissionais em respostas às falsas denúncias. A falta de reconhecimento e valorização da categoria refletem em atos como este.

A prescrição de medicamentos por enfermeiros é garantida pela Lei do exercício profissional da Enfermagem nº 7.498/86, além de haver outros pareceres elaborados pelo Cofen que reforçam a competência do enfermeiro para a prescrição de medicamentos e solicitação de exames.

Além da legislação, citamos também o documento do ICN (International Council of Nurses) de 2021, que apresenta diretrizes para enfermeiros que desejam prescrever medicamentos para o tratamento da tuberculose e a Portaria Cofen 2.436/2017, que reconhece o enfermeiro como prescritor na Atenção Básica.

O Coren-GO esclarece que a Secretaria de Saúde de Rio Verde também implementou o protocolo de prescrição de medicamentos pelos profissionais prestadores de serviços do Fundo Municipal de Saúde e lançou a Portaria nº 2.488/2011, que estabelece a revisão de diretrizes e normas para a Atenção Primária e Estratégia Saúde da Família (ESF).

Orientamos que o apoio parlamentar que a categoria deveria receber seriam propostas de melhorias para condições trabalhistas, apoio na efetivação do Piso Salarial da Enfermagem, além de outras questões que valorizam o exercício profissional da maior categoria de saúde do país e de seus mais de 80 mil profissionais no estado de Goiás. O combate às informações falsas deve partir de todos e os devidos esclarecimentos serão solicitados.

Fonte: Ascom - Cofen