06/05/2022

Segurança jurídica de piso nacional da enfermagem depende de aprovação de PEC

Confira mais informações sobre a PEC Nº11/2022

A proposta que cria o piso nacional da enfermagem é de iniciativa do senador Fabiano Contarato do PT do Espírito Santo e foi aprovada ano passado pelo Senado. Esta semana, os deputados aprovaram o texto que prevê salário mínimo inicial para enfermeiros do setor público ou privado no valor de R$ 4.750. Porém, conforme a relatora na Câmara, deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, o projeto só será enviado à sanção quando houver acordo sobre as fontes de financiamento.

Mas no Senado, temendo insegurança jurídica e o não cumprimento do piso, a senadora Eliziane Gama do Cidadania do Maranhão apresentou Proposta de Emenda à Constituição para evitar que o seu pagamento seja suspenso pelos tribunais do país, sob o argumento de vício de iniciativa. A PEC determina que Lei Federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira:

“A que já está nomeada PEC 11 que é a PEC que traz segurança jurídica referente ao piso salarial dos enfermeiros de todo o Brasil. Uma PEC assinada por mim, pela senadora Zenaide e também pelo senador Contarato. Aliás, uma PEC que a partir dela também virá um PLP onde será apresentada a fonte de recursos para financiamento desse piso, algo em torno de R$ 16 bilhões. O presidente Rodrigo Pacheco se prontificou a colocar essa PEC na Ordem do Dia da Semana que vem.”

Eliziane explicou que a PEC reproduz o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério, que é previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, observou a necessidade de aprovação da PEC para sanar vício de constitucionalidade:

“Além dessa questão da fonte de custeio, que precisa ser identificada para o piso nacional dos enfermeiros, há uma iniciativa, que é a proposta de emenda à constituição para sanar um vício de constitucionalidade aparente nesse projeto do piso dos enfermeiros e há todo o nosso desejo de evoluir essa pec que corrige esse vício. Então, o que nós queremos é de fato ter a realidade de um piso nacional que seja palatável, que seja factível, que seja dentro dos princípios constitucionais, que não desrespeite o teto de gastos públicos e que seja bem custeado, com responsabilidade fiscal.”

Pacheco afirmou que, caso haja consenso entre os senadores, a PEC poderá ser votada diretamente em Plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: Rádio Senado | Regina Pinheiro

Texto Inicial PEC N11.2022

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