O que é

O setor de fiscalização do Coren-GO tem a missão de realizar a fiscalização do exercício profissional da enfermagem em todo território do estado de Goiás, de forma resolutiva e eficiente, para garantir uma assistência de enfermagem segura e ética aos usuários do sistema de saúde, com dignidade e reconhecimento aos profissionais de enfermagem.
Seu trabalho tem como objetivo ser reconhecido pela enfermagem goiana por uma fiscalização que adota estratégias legais e educativas que transformam a realidade encontrada para melhor, no sentido de respeito e dignidade para a enfermagem e assistência de enfermagem de qualidade e livre de riscos e danos para os clientes e pacientes.
A estrutura administrativa e organizacional desse setor é centrada na sede do Coren-GO, localizada no município de Goiânia, e possui também quatro subseções: Itumbiara, Valparaíso, Anápolis e Rio Verde. A Fiscalização atua nos 246 municípios que compõem o Estado de Goiás, nos quais existem aproximadamente 2.500 instituições de saúde conhecidas e passíveis de fiscalização.

Ações
As ações do setor de fiscalização são normatizadas no Brasil pela Lei 5905/73 e Resolução Cofen 374/2011, sendo o seu objetivo disciplinar o exercício profissional por meio de inspeções fiscalizatórias, durante as quais se orienta e verifica o cumprimento da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei 7498/1986), Código de Ética (Resolução Cofen 311/2007) e demais normas regulamentadoras tais como: Resoluções, Decisões, entre outras.
O planejamento das ações se baseia em uma demanda de rotina, que considera o quantitativo de instituições de saúde existentes no Estado, empresas de enfermagem, empresas com atividades de enfermagem e escolas (práticas de ensino) e averiguação de denúncias.
A fiscalização do Coren-GO é realizada por meio de um processo orientador e contínuo que inicia-se com a primeira fiscalização do ano, na qual são feitas as constatações e verificadas as irregularidades ou ilegalidades do exercício profissional. Com base nessas, são lavradas as notificações e estabelecidos prazos para regularização. Após essa etapa aguarda-se os referidos prazos e averigua-se o cumprimento por meio de documentos comprobatórios e retornos na instituição, quando necessário. Caso as irregularidades/ilegalidades permaneçam, são produzidos relatórios circunstanciados e encaminhados à presidência e setor jurídico para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Procedimentos
Na inspeção, o fiscal procura buscar:
– se há profissionais de enfermagem exercendo a profissão com inscrição vencida (ainda existe essa situação porque até 31 de janeiro de 2012 era permitido realizar inscrição provisória no Coren-Goiás) ou se existem profissionais sem inscrição;
– se nas instituições existem enfermeiros designados para responder pelo serviço de enfermagem como responsáveis técnicos;
– se nas instituições de saúde existem enfermeiros durante todo o horário de funcionamento respondendo pelo serviço de enfermagem;
– se o serviço de enfermagem está organizado e sistematizado (normas, rotinas, procedimentos operacionais padrão, regimento, escalas, planejamento da assistência de enfermagem);
– se existe dimensionamento de pessoal de enfermagem e se o resultado desse dimensionamento é do conhecimento do gestor local;
– condições de trabalho da equipe de enfermagem (foco na biossegurança);
– se as atribuições da equipe de enfermagem estão em consonância com a legislação pertinente;
– orienta, sensibiliza e motiva para a estruturação das comissões de ética institucionais nos locais com maiores números de profissionais.

Para quaisquer irregularidades/ilegalidades relacionadas aos itens acima elencados, o fiscal lavra notificações e monitora a regularização para encerrar o ato fiscalizatório ou proceder aos desdobramentos éticos e legais cabíveis.

Outra atividade realizada constantemente pelos fiscais são as orientações aos profissionais, tanto no ato fiscalizatório como citado acima, ou por telefone/presencialmente no setor de fiscalização. Essas orientações abrangem o esclarecimento de dúvidas quanto às atividades cotidianas do exercício profissional, legislação da enfermagem, solicitações referentes ao processo de fiscalização, dentre diversas outras.



  • Legislacao1-207x114
  • Licitacao2-207x115