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Leis

28/10/2011

Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, […]




30/06/2005

Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005

Mensagem de veto institui o Programa Nacional de Inclusão de […]




10/04/2004

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – […]




10/07/2002

Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional […]




28/12/1994

Lei nº 8.967, de 28 de dezembro de 1994

Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da […]




19/09/1990

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação […]




25/06/1986

Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá […]




29/10/1980

Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980

Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional […]




12/07/1973

Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de […]




17/09/1955

Lei nº 2.604, de 17 setembro de 1955

Regula o Exercício da Enfermagem Profissional. Art.1º – É livre […]




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Contatos do Conselho Regional
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