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Prefeitura de Goiânia veta projeto de Lei que regulamenta 30 horas na Enfermagem

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14.01.2021

O Prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), vetou no último dia 07, o Projeto de Lei 149/2020 de autoria do ex vereador Tiãozinho Porto que regulamentava a jornada de trabalho municipal de 30 (trinta) horas semanais dos Enfermeiros (as), técnicos (as) e auxiliares de enfermagem na cidade de Goiânia. A iniciativa dispunha tanto para os profissionais que exercem atividade no poder público, bem como em filantrópicas e na iniciativa privada.

De acordo com o veto, em relação aos servidores públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Goiânia, em seu art. 89, II, preconiza que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis sobre os servidores públicos municipais indicando vício de iniciativa. Em relação aos profissionais da filantropia e do setor privado, o veto alega que tal matéria é de responsabilidade da união.

A Presidente do CORENGO, Edna de Souza Batista, ressaltou que a classe não aceitará tal veto. Ela indica que o Conselho estará atuante para a derrubada do veto, “Já estamos em articulação com a Câmara de Vereadores. Devido as alegações da mensagem, estaremos em reunião com a atual gestão municipal para que tal projeto seja enviado pelo poder executivo para aprovação na câmara”.

Fonte: CORENGO