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PORTARIA Nº 4.753 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

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02.09.2019

 “Dispõe sobre nomeação do gestor do contrato da construção da nova sede do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Goiás e dá outras providências.”

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e regimentais e; CONSIDERANDO que o conselho regional de enfermagem trata-se de uma autarquia, subordinando-se ao regime da lei que estabelece normas para licitações e contratos administrativos. CONSIDERANDO da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; CONSIDERANDO especificamente o disposto no Art. 67, Seção IX, Capítulo III da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO os incisos I, II e III do artigo 10 e o artigo 11 do Decreto nº 9.507 de 21 de setembro de 2018, resolve:
Art.1º Nomear o empregado público Glayson Campos da Silva como Gestor de Contrato nº 2/2019 que celebram o Conselho Regional de Enfermagem de Goiás e a empresa GM Engenharia, Construções e Comércio LTDA-EPP para execução de obras referente a nova sede administrativa do Coren-GO.
Art. 2º As atribuições do responsável são as previstas na legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 3º O Gestor de Contrato tem a função de administrar o contrato, cuidando do reequilíbrio econônico-financeiro, de incidentes relativos a pagamentos, de questões ligadas à documentação, ao controle de prazos de vencimentos, de prorrogação e acompanhar a sua execução e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração.
Art.4º O profissional ora designado deverá apresentar relatórios das atividades executadas ao plenário deste conselho.
Art.5º Esta portaria entra em vigor na data, de sua assinatura.
Art.6º Dê ciência e cumpra-se.

Goiânia, 8 de fevereiro de 2019.

Ivete Santos Barreto – Presidente – Coren-GO 16.009-ENF
Silvio José de Queiroz – Secretário – Coren-GO 93.937