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Parecer – papel do Enfermeiro no acolhimento de vítimas de violência sexual e no abortamento previsto em lei

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03.03.2021

Acerca da obrigatoriedade da notificação por profissionais de saúde à autoridade policial nos casos em que houver indícios ou confirmação de crime de estupro, conforme descrito no Artigo 1º da Portaria MS nº 2.282 de 2020 com base na Lei 13. 718 de 24 de setembro de 2018.

Anexos:

• O Enfermeiro no acolhimento de vítimas de violência sexual e no abortamento previsto em lei - 0 bytes