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NOTA DE ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA VEICULADA NO JORNAL “O POPULAR”

Confira na íntegra a situação da nova obra do Coren-GO

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26.01.2023

 

O Conselho Regional de Enfermagem de Goiás – COREN-GO, vem apresentar esclarecimentos à categoria e à sociedade, diante da matéria publicada no Jornal “O Popular”, veiculada em 26/01/2023, noticiando a paralisação da obra de construção de sua nova sede.

Ao contrário do que foi afirmado pela representante da gestão anterior, época em que as obras tiveram início, diversas falhas de projeto e irregularidades na execução, culminaram na necessidade de paralisação da obra, para fins de regularização.

Fato grave foi a autorização para início das obras, em 2019, o que se deu mediante Ordem de Serviços assinada pela ex Presidente em 25/02/2019, sem a devida Licença Ambiental de Instalação. Em razão disso, a AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia (Processo Administrativo nº 84194387 e Auto de Infração nº 46261), autuou o COREN-GO e impôs a cobrança de multa administrativa, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), paga já na atual gestão.

Além disso, pelo mesmo motivo, foi instaurado processo criminal contra o COREN-GO, vez que, dar início a obras sem a devida licença, caracteriza crime ambiental, nos termos do artigo 60 da Lei n 9.605/98 e Decreto Federal nº 6.514/2008, no seu artigo 66. Há que ser ressaltado que a licença acima mencionada somente foi concedida em 27/10/2020, quando a obra já estava em andamento há mais de 20 meses, considerando seu início irregular em fevereiro de 2019.

Outro fator que tem atrasado a retomada da obra refere-se à necessidade de revisão de projetos de arquitetura e de engenharia, já que inúmeros serviços, cujos pagamentos foram autorizados pela gestão passada, foram executados em desconformidade com os projetos originais e normas técnicas, e tantos outros sequer foram executados.

Estudos realizados por engenheiros do COREN-GO, Conselho Federal de Enfermagem – COFEN e por arquitetos e engenheiros das empresas contratadas nesta gestão, através de regular processo de licitação, para fins de revisão e compatibilização de projetos, são unânimes em apontar as diversas falhas cometidas na execução da obra e a necessidade de refazimento de inúmeros serviços, o que vai resultar em prejuízos, cujos valores ainda estão sendo apurados. Como exemplo, podem ser citados a falta de rejunte no piso cerâmico, serviço que, embora pago, não foi realizado na época em que ocorreu o assentamento, motivo pelo qual todo o piso terá que ser retirado, para colocação de novos pisos; problemas com o fechamento do sistema hidráulico e sistema de prevenção e combate a incêndio; acabamento das esquadrias, dentre diversas outras irregularidades.

Ao mesmo tempo, esta Autarquia finalizou o processo de rescisão unilateral do contrato e aplicação de sanções, junto à empresa até então contratada, qual seja, GM Engenharia, Construções e Comércio Ltda e está em processo de cobrança dos valores das multas aplicadas, que somadas atingem atualmente o valor de R$ 1.078.741,57 (hum milhão setenta e oito mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Para conhecimento público, a referida multa já se encontra devidamente inscrita no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Estes são os reais motivos que implicaram na necessidade de paralisação da obra. Vale ressaltar que esta gestão não vem medindo esforços para adotar as providências necessárias para a regularização de todos os problemas herdados da gestão anterior. Entretanto, como são várias as irregularidades, tal resolução demanda prazo razoável.

A atual gestão do COREN-GO reitera o seu compromisso junto à categoria, de pautar sua atuação na conformidade dos preceitos legais, éticos e morais, os quais se impõem à toda atuação administrativa. Na oportunidade, informa que permanece trabalhando para a retomada da obra. A previsão é que o reinício ocorra em abril do corrente ano e a entrega final se dê até o mês de dezembro de 2023.