---

PEC propõe o enquadramento de servidores públicos federais do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnicos de Enfermagem

---

27.05.2024

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende modificar o art. 198 da Constituição Federal, enquadrando servidores públicos federais ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem no cargo de Técnico de Enfermagem, desde que o profissional possua o diploma de Técnico registrado nesta categoria. A mudança proporciona meios para os servidores que, a pedido, queiram alterar o cargo junto ao Ministério da Saúde.

Em razão à criação do Ministério da Saúde (1955) conter apenas os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro em sua categorização, com exceção dos recém alterados com base na MP n° 1.181/2023, o quadro de profissionais da União não é composto por Técnicos de Enfermagem, categoria criada apenas em 1977. Essa modernização é esperada por décadas na estrutura governamental.

A Proposta foi apresentada no dia 23 de maio de 2024, mas carece ainda de debate e aprovação no Congresso Nacional, que pode ser acompanhada através do site Portal da Câmara dos Deputados.