Inscrição de Estrangeiros

A inscrição é o ato pelo qual o Conselho Regional de Enfermagem confere legalidade ao profissional para o exercício da atividade de Enfermagem.

A – Inscrição para portador de visto permanente

Documentos necessários (os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas):

– Diploma (Enfermeiro/Obstetriz/Técnico) / Certificado (Auxiliar) / Certidão de inteiro teor para instituições extintas. Diploma/Certificado expedido por instituição de ensino estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino pública brasileira, que ministre o respectivo curso de Enfermagem e traduzido por tradutor público juramentado.

– 01 foto 3×4 recente com fundo branco ou opção de captura no próprio Conselho (somente na Sede, em Goiânia)

– Carteira de identidade civil ou outro documento com valor legal, no qual conste data de emissão e órgão emitente (dentro do prazo de validade), no caso de estrangeiro, nos termos da legislação própria (Visto permanente que permita ao requerente se fixar definitivamente no Brasil)

– Comprovante de residência com data inferior a 06 meses

– CPF (Cadastro de Pessoa Física)

– Na hipótese de divergência ou ausência de dados do requerente, a Certidão de nascimento ou casamento poderá ser solicitada

OBS.: A validade da carteira profissional de identidade, não excederá a data de validade da Carteira de Identidade de Estrangeiro, expedida pela Polícia Federal;

B – Inscrição para portador de visto temporário 

Ao estrangeiro portador de visto temporário será concedida inscrição, desde que atendidos os seguintes requisitos, conforme cada caso:

  1. Seja o profissional portador de visto temporário na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro, na forma prevista no art. 13, inc. V, da Lei nº. 6.815, de 19 de agosto de 1980;
  2. Estando o profissional a serviço de entidade pública ou privada, tenha obtido do Departamento de Polícia Federal o protocolo de que trata o art. 83, § 1º, do Decreto nº. 86.715, de 10 de dezembro de 1981, com validade de até 180 dias;

III. Estando o profissional em situação ilegal, seja portador da cédula de identidade de que trata o art. 134, §§ 2º e 5º, da Lei nº. 6.815, de 19 de agosto de 1980, com validade de 02 (dois) anos improrrogáveis, que lhe permite o exercício de atividade remunerada.

OBS. 1: O prazo de validade da carteira profissional de identidade não excederá aquele dos documentos acima referidos.

OBS. 2: Aos profissionais portadores de visto temporário, incidirá anuidade, nos termos da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.

Documentos necessários (os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas):

– Diploma (Enfermeiro/Obstetriz/Técnico) / Certificado (Auxiliar) / Certidão de inteiro teor para instituições extintas. Caso o curso tenha sido realizado no exterior, o diploma/certificado deverá ser revalidado por instituição de ensino pública brasileira, que ministre o respectivo curso de Enfermagem e traduzido por tradutor público juramentado.

– 01 foto 3×4 recente com fundo branco ou opção de captura no próprio Conselho (somente na Sede, em Goiânia)

– Carteira de identidade civil ou outro documento com valor legal, no qual conste data de emissão e órgão emitente (dentro do prazo de validade), no caso de estrangeiro, nos termos da legislação própria

– Documentos que comprovem as situações temporárias acima

– Passaporte

– Comprovante de residência com data inferior a 06 meses

– CPF (Cadastro de Pessoa Física)

– Na hipótese de divergência ou ausência de dados do requerente, a Certidão de nascimento ou casamento poderá ser solicitada

 

Valores: Para efetivar a solicitação de inscrição é preciso o pagamento dos valores referente à inscrição e registro + expedição de Cédula de Identidade Profissional + Anuidade do ano em exercício.

• Inscrição e registro de pessoa física o valor de R$ 103,15
• Expedição Cédula de Identidade Profissional o valor de R$ 36,60
• Anuidade
Enfermeiro(a) – R$ 374,60
Obstetrizes – R$ 355,87
Técnico(a) de Enfermagem – R$ 231,62
Auxiliar de Enfermagem – R$ 185,87
*De abril a dezembro, os valores da anuidade são cobrados proporcionalmente ao período do pedido de inscrição.



  • Legislacao1-207x114
  • Licitacao2-207x115