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DECISÃO Nº 1.276, DE 13 DE ABRIL DE 2022

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12.05.2022

Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Assessor de Compras e Contratos.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE GOIÁS no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

CONSIDERANDO a competência deste conselho em deliberar sobre a sua política de recursos humanos, em conformidade ao previsto no Regimento Interno da Autarquia, e o disposto no artigo 37 inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil vigente e ainda que os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e as funções de confiança gratificadas são caracterizados pelos pressupostos da temporalidade e do vínculo de confiança daquele que ocupa com a autoridade nomeante; CONSIDERANDO a Decisão nº 63, de 10 de fevereiro de 2010, que institui o Quadro Geral de Cargos na jurisdição do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás; CONSIDERANDO a necessidade de elaborar e desenvolver os diversos processos de aquisições e contratações do Coren-Go, bem como, gerir todos os contratos de bens e serviços da Autarquia; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás em sua 704ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 13 de abril de 2022, decide:

Art.1º- Criar o cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, sendo, Assessor de Compras e Contratos.

Art.2º- As atribuições e características e valor da remuneração do cargo acima especificado passam a fazer parte do Anexo I da Decisão nº 63, de 10 de fevereiro de 2010.

Art.3º- A presente Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem e sua publicação na Imprensa Oficial.

EDNA DE SOUZA BATISTA

Presidente do Conselho

ELMA DOS SANTOS ASSIS

Secretária