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Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973 

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Regionais e Federal de Enfermagem e dá outras providências. Veja no link a seguir.

Lei n° 5.905

Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Confira no link abaixo.

Lei n° 7.498

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