Certidão de Responsabilidade Técnica

Documentação para solicitação da anotação e emissão da Certidão de Responsabilidade Técnica dos Serviços de Enfermagem

  • REQUERIMENTO CRT: Preencher o formulário de requerimento da CRT com TODOS os dados solicitados (observar a assinatura e carimbo do(a) enfermeiro(a) e do(a) representante legal);
  • ATO DE DESIGNAÇÃO: Formulário para designar o(a) enfermeiro(a) para o exercício da Responsabilidade Técnica do Serviço de Enfermagem (observar que esse documento deve ser realizado em papel timbrado da empresa, contendo assinatura e carimbo do representante legal da instituição);
  • COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO: Cópia de documento que comprove o vínculo entre empresa e requerente (EXEMPLOS: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (página da foto, da qualificação civil, do contrato e da alteração contratual-quando houver); Termo de Posse; Contrato de Prestação de Serviço, entre outros documentos formais);
  • RELAÇÃO NOMINAL DO PESSOAL DE ENFERMAGEM: Relação nominal atualizada dos profissionais de Enfermagem que executam atividades na Empresa/Instituição, CONTENDO nome, número da inscrição no Coren, cargo/função, horário de trabalho E setor/unidade/departamento/divisão de trabalho (modelo disponível para baixar);
  • CÓPIA DO CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da instituição, que pode ser retirado no site da Receita Federal (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral);
  • CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVO DO(A) ENFERMEIRO(A) REQUERENTE EM TODAS AS CATEGORIAS; (Disponível gratuitamente em Serviços Online no site do Coren-GO);
  • CÓPIA DE COMPROVANTE DE FILANTROPIA (dentro do prazo de validade);
  • CÓPIA DE DOCUMENTO QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE ENFERMAGEM (em casos de ART para instituições de Ensino Médio Profissionalizante).

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

  • No requerimento deverá, OBRIGATORIAMENTE, ser marcado para qual(is) exercício(s) se refere a sua solicitação, PODENDO o mesmo requerimento ser utilizado para mais de um tipo de gestão, desde que sejam desempenhadas na mesma instituição e mesmo horário de trabalho.
  • Fica estabelecido o limite máximo de 02 (duas) concessões de ART por enfermeiro, desde que não haja coincidência de horário de suas atividades nas empresas/instituições/ensino as quais esteja vinculado. (Art. 4º, §1º, Resolução Cofen 509/2016)
  • A jornada de trabalho não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas semanais para qualquer instituição.
  • O enfermeiro RT requerente deverá estar quite com suas obrigações eleitorais, bem como com as suas anuidades, em todas as categorias em que estiver inscrito. (Art. 6º, IV, Resolução Cofen nº 509/2016)
  • A relação nominal do pessoal de enfermagem deverá, OBRIGATORIAMENTE, conter o nome, número da inscrição no Coren, cargo/função, horário de trabalho E setor/unidade/departamento/divisão de trabalho. Caso o requerente seja o único profissional de enfermagem na Instituição, este deverá fazer uma declaração, assinar, carimbar e colocar a data.
  • O afastamento da Responsabilidade Técnica por qualquer motivo, inclusive por licença com prazo superior a 30 dias, deverá ser comunicado ao Coren-GO com 15 dias de antecedência do afastamento (Art. 8º e 9º, Resolução do Cofen nº 509/2016), sendo que a substituição do(a) profissional deverá se processar em no máximo 15 dias, hipótese em que deverá ser requerido nova Certidão da Responsabilidade Técnica (CRT).
  •  Anualmente a CRT deverá ser renovada junto ao Coren-GO com antecedência de 30 (trinta) dias do seu vencimento.

 

*  Qualquer dúvida entre em contato com o plantão fiscal do Coren-GO, através do telefone (62) 3239-5300 – Ramal 5326.



  • Legislacao1-207x114
  • Licitacao2-207x115